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TJPB · 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba · EXPEDIENTE
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba ARROLAMENTO COMUM (30) 0851875-27.2022.8.15.2001 DESPACHO Antes de ordenar oitiva da herdeira sobre a petição do id. 166575809, onde é reclamada a colação, pela última vez, à inventariante para, em 5 dias, juntar o contrato de locação e comprovar o depósito dos aluguéis em conta judicial. Pena de remoção. Somente ao final, será preciso comprovar o pagamento das custas e juntar certidão negativa atualizada das fazendas. Por fim, ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão da Censec no id. 99996089 e de registro de imóvel nos id’s. 82280082 e 82280083. João Pessoa, 4.9.2026 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
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