2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) PROCESSO Nº 0851815-83.2024.8.15.2001 REQUERENTE: PAULO ROMERO FERREIRA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREVEXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, e de acordo com as novas orientações da GEPRE - OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 – GEPRE/TJPB, 24/04/2026, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os novos dados obrigatórios e ratificar os já apresentados, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + SELIC) soma do valor principal corrigido já homologados (sem os juros e SELIC) soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários). Se for o caso, informar o CNPJ e nome do escritório de advocacia e contrato com a cláusula de destaque ou cessão dos advogados em nome do escritório. Dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave PIX) dos beneficiários Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA (relativo ao Imposto de renda) Informações relativas às retenções legais - Instituto de Previdência e Alíquotas incidentes da Previdência Imposto de Renda – informar uma das opções: IRPF ou; IRPF TJDFT ou; Imposto de renda retido na fonte - isento ou; Isento por doença ou IRPF tabela progressiva. João Pessoa-PB, 15 de setembro de 2026 . FERNANDO COSTA MADRUGA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)