2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0851401-71.2024.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: JOSE ALBERTO FERREIRA BRAGA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RECLAMADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Belém-PA, 15 de setembro de 2026. Servidor da 1ª Vara da Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém