2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém INVENTÁRIO (146) Nº 0851266-59.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ZELIA BEATRIZ ANJOS DE ANDRADE, FRANCISCO ANIZIO CABRAL PIRES SERRA, FRANCISCO CARLOS SILVA SOUZA, FRANCINETE MARIA CABRAL PIRES SOUZA, ANTONIO JORGE CABRAL PIRES SERRA, CLAUDIA SERIQUE DO NASCIMENTO SERRA, CARLOS ALBERTO CABRAL PIRES SERRA, NOEMIA CABRAL SERRA, LEILA MARIA ANJOS FRANCO, DIONIZIA DA COSTA ANJOS, IVAN NEI PIRES ANJOS, EMELEOCIPIO BOTELHO DE ANDRADE, ROMER PEREIRA SERRA, LARISSA PEREIRA SERRA, DARCIO PEREIRA SERRA, JULIANO PEREIRA SERRA, CAMILO PEREIRA SERRA, DANIEL PEREIRA SERRA, FRANCISCO PIRES SERRA NETO, RITA DE CASSIA CABRAL PIRES SERRA, ANA MARIA CABRAL PIRES SERRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA (PAPA0014848A) INVENTARIADO: BEATRIZ CARVALHO DE MOURA SERRA, HERMINIA PIRES SERRA DESPACHO Considerando a petição de ID 185442876 da Procuradoria Geral do Estado do Pará e o novo procedimento de apuração e recolhimento do ITCMD, de responsabilidade exclusiva do contribuinte, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da referida petição e que tome as providências devidas para o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se.