0850987-36.2025.8.20.5001

Intimação

TJRN · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850987-36.2025.8.20.5001 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo DIONE OLIVEIRA TAVARES Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA, DIOGO MARQUES MARANHAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de exibição de documentos que, embora tenha reconhecido o cumprimento da obrigação pela parte ré e a inexistência de recusa ou ocultação, manteve sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. A controvérsia decorre da apresentação da documentação solicitada pela demandante. Consta dos autos que a empresa ré providenciou o envio postal dos documentos em 26/06/2025, antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 27/06/2025, e também juntou, com a contestação, os documentos que estavam em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de exibição de documentos quando a documentação foi apresentada espontaneamente, sem demonstração de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, nas ações de exibição de documentos, não cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios quando os documentos são apresentados no prazo da resposta, juntamente com a contestação, e não há resistência injustificada à pretensão. 5. O mesmo entendimento foi uniformizado no âmbito do TJRN pela Súmula nº 1, segundo a qual não há condenação em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibe no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova de recusa administrativa. 6. No caso concreto, a documentação foi encaminhada pela ré antes mesmo do ajuizamento da demanda e, além disso, os documentos disponíveis foram juntados aos autos com a contestação. Esses elementos afastam a caracterização de resistência injustificada. 7. A própria sentença reconheceu que a demandada cumpriu a obrigação e apresentou os documentos necessários, o que é incompatível com a imposição de honorários sucumbenciais fundada em pretensa resistência. 8. À luz do princípio da causalidade, a condenação em ônus sucumbenciais exige demonstração de que a parte deu causa à instauração ou ao prolongamento desnecessário do processo, circunstância não verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para afastar a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Na ação de exibição de documentos, não cabe condenação da parte ré em ônus sucumbenciais quando a documentação é apresentada espontaneamente no prazo da resposta ou antes do ajuizamento da demanda, sem prova de recusa administrativa. 2. A ausência de pretensão resistida afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; STJ, REsp 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2019, DJe 26.09.2019; TJRN, Apelação Cível 0815574-30.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., por seus advogados, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos nº 0870079-34.2024.8.20.5001, em ação de exibição de documentos ajuizada por DIONE OLIVEIRA TAVARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos, considerando exibidos os documentos, e rejeitou as demais pretensões autorais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma (ID nº 39965523). Em suas razões recursais (ID nº 39965526), a empresa demandada sustenta, em síntese: a) a ausência de pretensão resistida, uma vez que apresentou os documentos requeridos no prazo da contestação; b) a impossibilidade de sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e da Súmula nº 1 deste Tribunal; e c) a ausência de comprovação de prévia recusa administrativa ao fornecimento dos documentos exibidos em juízo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar o capítulo da sentença que lhe impôs o pagamento dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID nº 39965530), pugnando pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se cabível a condenação do réu nos ônus sucumbenciais, na corrente ação de exibição de documentos, em razão da apresentação espontânea da documentação solicitada. Pois bem. No tocante à condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, inexistindo resistência da instituição financeira em fornecer a documentação pleiteada, revela-se ilegítimo condená-la ao pagamento das verbas de sucumbência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). (destaquei) Cumpre destacar, ainda que esta Corte de Justiça uniformizou tal entendimento, conforme a Súmula nº 01, com o seguinte enunciado: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente". Como se vê, entende a jurisprudência que a condenação em honorários advocatícios está relacionada à caracterização da pretensão resistida, o que não ficou demonstrado na hipótese, conforme alhures motivado. Na situação dos autos, verifica-se que a empresa demandada providenciou o envio postal da documentação em 26/06/2025, antes, portanto, do ajuizamento da ação, ocorrido em 27/06/2025, conforme demonstra o documento de ID nº 39965019. Além disso, a empresa demandada, ora apelante, juntou aos autos, juntamente com a contestação, os documentos que se encontravam em sua posse, conforme os IDs nº 39965000, 39965001, 39965003, 39965006 e 39965007. A própria sentença reconheceu que a demandada cumpriu a obrigação e apresentou os documentos necessários, considerando-os exibidos e afastando a existência de recusa ou ocultação. Todavia, não aplicou corretamente essa diretriz ao não considerar que a ré forneceu os documentos solicitados, de maneira que não se configurou uma resistência tal que justificasse a condenação em honorários, uma vez que não houve recusa deliberada ou maliciosa em cumprir a obrigação de exibir o documento. Tal situação não caracteriza resistência injustificada, dispensando-se, pois, a imposição de medidas coercitivas adicionais. Portanto, faz-se premente a ausência de condenação em honorários de sucumbência por estar em conformidade com o princípio da causalidade, pelo qual somente deve haver tal condenação se a parte deu causa à instauração ou ao prolongamento desnecessário do processo. Oportunamente colaciono precedente da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO ART . 381, C/C 487, I, CPC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 DO TJRN. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE DEMANDADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DESACOLHIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART 80 CPC. 1. Em ações de exibição de documentos, a Súmula 1 do TJRN estabelece que não cabe condenação em honorários advocatícios quando não há resistência ao cumprimento da obrigação, aplicável ao caso em tela, onde o banco não resistiu de forma injustificada à exibição do documento solicitado . 2. A documentação requerida foi apresentada, não caracterizando resistência capaz de ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se a sentença que isentou o apelado de tal encargo. 3. O princípio da causalidade, que orienta a atribuição de honorários de sucumbência, não encontra substrato para aplicação no caso concreto, visto que não se configurou ato de resistência por parte do demandado que justificasse a intervenção judicial . 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0815593-80.2016.8 .20.5001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2019 e AC nº 0811743-18.2016.8 .20.5001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 06/02/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2018). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08155743020238205001, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Câmara Cível) Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Agosto de 2026.