0850792-14.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0850792-14.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0850792-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00579723 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 APELADO: ALEXSANDRA DE SOUZA NOVELLI ADVOGADO: FLÁVIO VILLELA AHMED OAB/RJ-079399 ADVOGADO: ANA PAULA DOBLAS GOMES OAB/RJ-141520 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de administradora de consórcio, visando à reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da recusa injustificada na liberação de carta de crédito contemplada para aquisição de imóvel.2. Sentença de parcial procedência para declarar rescindidos os contratos de consórcio, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição das prestações pagas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de liberação da carta de crédito foi justificada e legítima; e (ii) se estão presentes os requisitos para condenação em danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor e dever de informação.5. Restou comprovada a adesão da autora aos planos de consórcio, contemplação e posterior recusa injustificada da administradora na liberação da carta de crédito, sem demonstração de descumprimento contratual pela consumidora ou justificativa plausível para a negativa.6. A administradora não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco apresentou prova da regularidade na prestação do serviço.7. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a reparação dos danos materiais e morais.8. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.9. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A recusa injustificada na liberação de carta de crédito ao consorciado contemplado caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos materiais e morais. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, salvo comprovação de excludente legal. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação." Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.