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TJMS · 2ª Vara de Sucessões
"Ante exposto, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858/80, julgo procedente o pedido de Alvará Judicial e determino a expedição de guia de levantamento em favor dos autores Valéria Gomes Gonçalves e Valmir Gomes Gonçalves, relativa aos valores depositados na Conta Única/TJMS, subconta vinculada aos presentes autos, com os acréscimos legais. Extingue-se o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade ficará suspensa, ex vi art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, ante a preclusão lógica. Expeça-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a Fazenda Pública Estadual. Após, arquivem-se". *** Intimação da(s) parte(s) para informar(em) a(s) respectiva(s) contas bancárias para transferência dos valores em subconta. Sendo da Caixa Econômica Federal, informar também o tipo da(s) conta(s) bancária(s) (corrente ou poupança) e sua respectiva operação.
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