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0850643-58.2025.8.14.0301
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- set/2026
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Intimação
TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0850643-58.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Pagamento em Pecúnia (10701) RECLAMANTE: MARIA TEREZA RIBEIRO DA ENCARNACAO Advogados do(a) RECLAMANTE: LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, BRENA NORONHA RIBEIRO - PA13190, VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA - PA30922 RECLAMADO: Estado do Pará ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) réu(ré) para manifestar acerca da petição de cumprimento de sentença / cálculos judiciais, no prazo de 30 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALUIZIO KLAUTAU DE AMORIM 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 3 de setembro de 2026.
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