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TJPB · 2ª Vara Cível da Capital · EXPEDIENTE
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850604-12.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O feito aportou neste juízo em 09.02.2026, conforme movimentação processual. Da análise dos autos, observa-se que a citação da ré não ocorreu de forma pessoal (ids. 103504332 e 103504333), todavia se convalidou pelo comparecimento espontâneo da promovida na audiência de tentativa conciliatória (art. 239, § 1º, do CPC). Desse modo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação iniciou-se da referida audiência, dia 26/11/2024 (id. 104520789), encerrando-se no dia 17/12/2024. No entanto, a contestação (id. 105785831) somente foi apresentada no dia 27/12/2024, sendo, portanto, intempestiva, razão pela qual decreto a revelia da promovida, nos termos do art. 344, do CPC, podendo a ré intervir no processo no estado em que se encontra (parágrafo único do art. 346, CPC). Intimem-se. No mais, antes de qualquer deliberação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca de eventual coisa julgada em relação ao processo nº 0840469-38.2024.8.15.2001, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo (art. 10, CPC). JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
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