Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · 9ª Vara Cível
Vistos, etc. Verifico que a reconvenção formulada pela ré às fls. 60/62 foi submetida à parte autora apenas por meio de intimação genérica para impugnar a contestação (fl. 106), sem qualquer referência específica à pretensão reconvencional. Embora a reconvenção possa ser apresentada na própria contestação, nos termos do art. 343, caput, do CPC, o §1º do mesmo dispositivo assegura à parte reconvinda o prazo para apresentar resposta. Assim, a intimação deve ser clara quanto à existência da reconvenção, de modo a possibilitar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Para evitar qualquer dúvida quanto à regularidade formal do contraditório, e resguardar a defesa da parte autora/reconvinda, determino sua intimação específica para, querendo, responder à reconvenção formulada às fls. 60/62, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal