0850554-69.2024.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0850554-69.2024.8.14.0301 Nome: EDIVALDO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES Endereço: Travessa W-3, 265, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-460 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Vistos, A parte exequente informou o descumprimento da obrigação de pagar. O art.13, §1º, da Lei 12.153/2009, deixa claro o dever de o magistrado determinar imediatamente o sequestro caso não seja atendida a requisição judicial de pagamento. Diante do exposto e por tudo que dos autos constam, DETERMINO a intimação da parte executada, no sentido de que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a interação da obrigação cominada. Transcorrido o prazo sem manifestação e restando configurado nos autos a falta de comprovação do pagamento, desde logo, DETERMINO O BLOQUEIO/SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento, ora contido na(s) requisição(ões) expedida(s) por este Juízo na presente demanda. Cumpra-se observadas todas as cautelas legais, após arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública