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TJRN · 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0850509-91.2026.8.20.5001 AUTOR(A): LEONARDO CABOQUINHO DANTAS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte e notifique-se o Secretário de Saúde do Estado, pessoalmente, para que demonstrem o cumprimento da obrigação de fazer, indicando, inclusive a data do agendamento do procedimento em favor do autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar pelo menos três orçamentos atualizados, correspondentes ao custo integral do tratamento. Decorridos os prazos, remetam-se os autos para decisão de urgência. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO
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