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TJMA · 6ª Vara da Família · Despacho (expediente)
PROCESSO Nº 0850451-03.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: ELIZANGELA ALVES LIMA - OAB/MA 10367 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - OAB/MA12419 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude da atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Código de Processo Civil 2015, regulamentados pelo provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ato Ordinatório: Em cumprimento à parte final da Decisão de ID 182486683, intimo a parte exequente, por meio de seu procurador, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de débito atualizada, requerendo o que entender de direito. São Luís/MA, 03/09/2026. LARISSA ADRIANE ARAUJO RODRIGUES. Residente Jurídico. 6ª Vara da Família.
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