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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0850413-39.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0850413-39.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00246168 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDEA PORTELLA GALVAO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES OAB/RJ-223920 INTERESSADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DESPACHO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0850413-39.2024.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Waldea Portella Galvão DESPACHO Id. 166 - Considerando que o mencionado sistema EPROC, segundo informações lançadas no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça (https://www.tjrj.jus.br/perguntas-frequentes2) está em fase de implementação e que, nesse primeiro momento, os processos continuarão em andamento nos seus respectivos sistemas, nada a prover. Id. 173 - As atribuições desta Vice-Presidência estão adstritas às funções previstas no artigo 20 da Lei Estadual n. º 6.956/2015 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos especiais e extraordinários, resolvendo os incidentes que se suscitarem, o que não alcança a reserva de honorários postulada, razão pela qual nada a prover. Todavia, a fim de se evitar nulidade, anote-se o nome do advogado subscritor da petição retro, na qualidade de interessado. Após, considerando que os recursos se encontram sobrestados, ao arquivo provisório. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0850413-39.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0850413-39.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00246171 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDEA PORTELLA GALVAO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES OAB/RJ-223920 INTERESSADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DESPACHO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0850413-39.2024.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Waldea Portella Galvão DESPACHO Id. 166 - Considerando que o mencionado sistema EPROC, segundo informações lançadas no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça (https://www.tjrj.jus.br/perguntas-frequentes2) está em fase de implementação e que, nesse primeiro momento, os processos continuarão em andamento nos seus respectivos sistemas, nada a prover. Id. 173 - As atribuições desta Vice-Presidência estão adstritas às funções previstas no artigo 20 da Lei Estadual n. º 6.956/2015 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos especiais e extraordinários, resolvendo os incidentes que se suscitarem, o que não alcança a reserva de honorários postulada, razão pela qual nada a prover. Todavia, a fim de se evitar nulidade, anote-se o nome do advogado subscritor da petição retro, na qualidade de interessado. Após, considerando que os recursos se encontram sobrestados, ao arquivo provisório. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
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