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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0850082-05.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MILTON MARQUES DO NASCIMENTO FILHO CPF: 488.037.406-78 e outros Município de Belo Horizonte CPF: não informado Fica a parte exequente intimada a fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do Precatório, cuja relação consta no Anexo único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021, devendo ser observado o disposto no §1º do Art.2º sobre a forma de anexação. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o processo SEI. Nº0355089-15.2026.8.13.0024. Fica, também, intimada para fornecer os dados/ informações necessárias para confecção do ofício precatório. Para tanto, deverá acessar a Portal do TJMG através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YRUjVWvcmUk e identificar qual formulário que pertence seu crédito preenchendo todas as informações e anexando-as nestes autos eletrônicos e no Processo SEI. Em caso de dúvidas sobre a formação do Precatório poderão encaminhar para o e-mail asprec@tjmg.jus.br. Salientando que cabe ao setor da Asprec fazer a atualização do valor homologado na decisão de ID10711311866 até o seu devido pagamento, devendo o exequente apresentar formulário de acordo com os valores apresentados na referida decisão. THIAGO FELIPE DE SOUZA COTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.