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TJRR · Câmara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850008-28.2025.8.23.0010 APELANTE: CRINCIA AMORIM MELO ADVOGADOS: OAB 1365N-RR - JADER SERRÃO DA SILVA E OUTRO APELADA: MM COMÉRCIO E PLANEJADOS – ME ADVOGADOS: OAB 425N-RR - JULIANO SOUZA PELEGRINI E OUTROS RELATORA: DESA TÂNIA VASCONCELOS (LIMINAR PENDENTE) DESPACHO Diante do pedido de concessão da gratuidade da justiça contida nas razões do apelo e verificando-se a inexistência de documentos que demonstrem as alegadas hipossuficiências, devem as partes comprová-las. Ao contrário do que afirma a recorrente, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida. Destarte, intime-se a Apelante para que, em 05 (dias) dias, comprove a impossibilidade financeira do recolhimento do preparo ou efetue seu recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora
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