Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Do sistema RENAJUD. Defiro e autorizo buscas de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar bens móveis. Quanto ao sistema RENAJUD, desde já, advirto à parte exequente que caso pretenda a penhora de veículos com alienação fiduciária, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si, sendo ônus da respectiva parte indicar se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.
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