2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 CITAÇÃO Processo:0849827-31.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAPHAEL DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 Parte:ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pela presente, fica Vossa Senhoriacitado(a)para os termos do pedido formulado por Autor: RAPHAEL DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71, conforme os fatos e fundamentos constantes da petição inicial que acompanha o presente, ciente que: (a) poderá, contestar, se desejar,a presente ação até 30 dias úteis após a data de ciência desta citação. Advertências: 1º) Nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas demandas de valor entre 20 e 60 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 2º) Os autos do processo serão eliminados após 90 dias contados a partir da baixa no cartório distribuidor, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 09/2014. 3º) Por se tratar de Processo Eletrônico e não tendo a parte ré realizado o cadastro presencial, o advogado deverá comparecer à serventia de origem do processo, a fim efetivar o referido cadastramento no sistema, nos termos do Ato Normativo TJ nº 30, de 07/12/2009. 4º) Deverá ser apresentado pelo réu, até a data ACIMA INFORMADA, os documentos requisitados pelo Juízo, na forma do artigo 27, inc. IV, da Lei Estadual nº 5.781/2010. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026.