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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Posto isso, homologo o pedido de desistência, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do referido Codex. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade processual, quando a exigibilidade ficará suspensa.
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