0849572-10.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca da Capital · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0849572-10.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEI GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Trata-se de ação deAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E PEDIDO INDENIZATÓRIOproposta porNEI GOMES DE OLIVEIRAem face deBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LECCACREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e MONETARIE SOCIEDADE DECREDITODIRETO S.A. Petição inicial no id.187967634, Emenda no ID.215774525. Contestaçãodo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no ID 261015957. Suscitapreliminares defalta de interesse de agir, de inépcia da inicial, além de impugnar a gratuidade de justiça e o valor dado à causa. Réplica noID 271193140. Contestação do LECCACREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A no ID 262664766. Suscita preliminares deilegitimidade passiva, defalta de interesse de agir, além de, igualmente, impugnar a gratuidade de justiça. Réplica no ID271193142 Contestação da MONETARIE SOCIEDADE DECREDITODIRETO S.A no ID 264212185. Suscita preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva, além de igualmenteimpugnar a gratuidade de justiça. Réplica no ID 271196002 É o sucinto relatório. Decido. 1- Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, tenho que esta merece acolhida. A concessão da assistência judiciária está disciplinada no CPC, em seusarts. 98 a 102, constando expressamente no caput do artigo 98 o seguinte: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatíciostemdireito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Nesse sentido, ainda, a CRFB, em seu art. 5º, LXXIV, a saber: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" E, da análise dos autos, contudo, não é possível extrair a impossibilidade de custeio da demanda. Isso porque, o autor, no caso, apresenta uma renda bruta superior a R$ 11.000,00, não fazendo, portanto, jus ao benefício. No mesmo sentido da argumentação aqui deduzida, confiram-se os precedentes do TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS. AUTORA QUE É PENSIONISTA DE MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTIU A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE, ELEVANDO ESTE DIREITO A STATUS DE DIREITO E GARANTIAFUNDAMENTAL. PROVA DA ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA DA AGRAVANTE QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, NÃO SERVINDO, PARA TANTO, A SIMPLES JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMANDANTE QUE DIZ SER PROFESSORA, MAS SE ENCONTRA DESEMPREGADA, NÃO TENDO FEITO PROVA DE TAL ALEGAÇÃO. RECORRENTE QUE É PENSIONISTA DA AERONÁUTICA E AUFERE BENEFÍCIO MENSAL BRUTO NA QUANTIA DE R$6.690,10 (SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), VALOR QUE RESTA DIMINUÍDO, EM RAZÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.ESTAEGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL TEM O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RELATOS E DE PROVAS DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MORADIA, SAÚDE DA REQUERENTE OU DE EVENTUAIS DEPENDENTES. O FATO DA AUTORA TER LOGRADO PATROCÍNIO GRATUITO DE SEU ADVOGADO, TAL COMO AFIRMA, NÃO A TORNA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E TAMPOUCO VINCULA O JUÍZO A QUO E ESTA INSTÂNCIA REVISORA, CONSIDERANDO QUE INEXISTENTES AS PROVAS ACIMA ESPECIFICADAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO." (0035736-74.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 15/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)). Conforme já exposto, a parte autora possui um salário bruto equivalente a R$11.517,28, conforme contracheque em ID 187967639. Portodo o exposto, ACOLHO a presente impugnação à gratuidade de justiça e REVOGO o benefício concedido ao autor. 2- Por fim, quanto ao valor dado à causa, sabe-se que em ações revisionais de contratos bancários deve corresponder ao proveito econômico almejado, conforme art. 292, II, do CPC. No caso, 1º réuofertouimpugnação ao valor da causa, a qual merece acolhida. O documento acostado pelo autor no index187967639aponta que o valor controvertido, ou seja, o montante descontado a maior de seus vencimentos mensalmente, é deR$ 3.158,85. Logo, nos termos do art. 292, (sec) 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder a R$47.906,20(Quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte centavos.), equivalentes a uma anuidadeacrescida do valor do dano moral alegado. Assim, ACOLHO a presente impugnação ao valor da causa, fixando-aem R$ 47.906,20 (Quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte centavos.). P.I. 3- Com isso, venha o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Cód. de Processo Civil), atentando-se o autor para o disposto no item 02. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular