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TJRJ · 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0849520-77.2026.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME CALUMBY DE ABREU BARBOSA Considerando a manifestação ministerial no id. 304752881,designoaudiênciaespecialpara o dia 25/11/2026, às 15:30 horas, parapropositura doacordo de NÃO persecução penal. Intime-se o acusado para que compareça à audiência, fazendo constar do mandado de que deverá comparecer ao atoacompanhado de advogado ou deverá constituirDefensor Público. Cumpra-se com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. MARCO J. M. COUTO Juiz Titular
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