0849513-85.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 1.314 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo:0849513-85.2026.8.19.0001 AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros FLAGRANTEADO: ADNALDO TAVARES FERNANDES FILHO Requerimento ministerial de designação de audiência prévia, para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido perante o MPRJ, índex297610929. Inquérito Policial que visa apurar a prática dodelitoprevistono artigo180, (sec)1º, do Código Penal, podendo, em tese, oIndiciadoserbeneficiadocom o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP. Incasu, trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, aqui já consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, na forma do artigo (sec)1º, 28-A do CPP. Além disso, oindiciadoéprimárioe não registramaus antecedentes em suaFIC- Ficha de Informações Criminaisdeid. 287575318,nada indicando que mantenhamconduta criminal habitual, reiterada ou profissional, consoante prevê o art. 28-A, (sec)2º, II, do CPP. Tampouco, foiosupostoAutorbeneficiadonos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Pelo exposto, acolho a promoção ministerial e designo Audiência Prévia para fins de HOMOLOGAÇÃO do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de índex 297610931, para o dia 07/10/2026 às 13h30min. Intimem-se COM URGÊNCIA. Dê-se ciência às partes. RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2026. DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Juiz Titular