0848987-75.2024.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0848987-75.2024.8.19.0038/RJ APELANTE: MAURICIO PINHO SANTANA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: MAURICIO PINHO SANTANA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DO CPF DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE REFORMA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. PELO CONTRÁRIO, A PROVA DOS AUTOS REVELOU QUE A DEMANDADA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA AO CANCELAR A COBRANÇA E EXCLUIR O REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO, APÓS RECLAMAÇÃO OPOSTA PELO CLIENTE. SITUAÇÃO QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO INADEQUADA DA ATIVIDADE CONCEDIDA (ART. 6º, §1º, DA LEI 8.987/95). DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PORQUANTO SE COADUNA COM EXTENSÃO LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA, ALÉM DE ATENDER AO ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO TÍPICO DA CONDENAÇÃO EM TELA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para condenar a demandada no pagamento de dano moral da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) à alíquota de 1% ao mês até o advento da Lei 14.905/24, que deu nova redação ao art. 406, §1º, do Código Civil, momento a partir do qual deverá incidir o novo regramento, bem como correção monetária da data do presente julgamento, observado o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Despesas processuais e honorários de 13% sobre o valor da condenação, pelo réu, nos termos da fundamentação do presente aresto. (c), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.