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Processo 0848890-70.2026.8.10.0001

Tribunal
TJMA
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCESSO Nº 0848890-70.2026.8.10.0001 AUTOR: GILVANI FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS - MA25927 REQUERIDO: ATO DO SECRETÁRIO DA SMTT e outros DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por GILVANI FERREIRA

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