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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCESSO Nº 0848890-70.2026.8.10.0001 AUTOR: GILVANI FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS - MA25927 REQUERIDO: ATO DO SECRETÁRIO DA SMTT e outros DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por GILVANI FERREIRA
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