0848871-15.2023.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0848871-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Enzo Automóveis Ltda. Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Apelado: Armazéns Ferramentas-ME Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. FRAUDE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - NEGÓCIO E DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$20.000,00 - REDUÇÃO PARA R$10.000,00 - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO - SOMA DO VALOR DO FINANCIAMENTO DECLARADO INEXIGÍVEL COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERCENTUAL DE 12% - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..