Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Avoco o presente feito, a fim de tornar sem efeito o despacho de f. 204, ante a ocorrência de inconsistência material. No mais, considerando que a medida postulada pela parte exequente de se oficiar ao INSS constitui modalidade de constrição patrimonial de caráter excepcional e que deve ser observada a gradação legal dos meios executivos, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido formulado pela exequente. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de penhora dos repasses provenientes do INSS, oportunidade em que será analisada a adequação da medida e a eventual necessidade de diligências complementares. Intimem-se. Cumpra-se.
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