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TJMS · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, consistente na realização de procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora (revisão de artroplastia total de quadril), eis que, embora intimados nos autos principais, os executados não comprovaram o cumprimento de suas obrigações. II - Sendo assim, intime-se o(s) executado(s) Município de Campo Grande, a quem foi direcionada a obrigação, via oficial de justiça, para que, no prazo de 5 dias, comprove(m) nos autos a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores para custeio e pagamento do tratamento de forma direta na rede privada, conforme orçamento de menor custo apresentado às fls. 12/15. III - No mais, expeça-se ofício ao Sistema de Regulação Municipal e Estadual, para que dê andamento à solicitação em favor da parte autora, buscando vaga para realização da cirurgia de que necessita, seja no âmbito deste Município, seja no âmbito estadual, inclusive verificando hipótese de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), enviando-lhe ainda, os dados atualizados de contato da parte requerente. Cumpra-se.
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