0847946-14.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Despacho: RECEBO os presentes embargos de terceiro para discussão, pois tempestivos (art. 675 do CPC). Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor da parte requerente, porque o art. 99, § 3°, do CPC presume a hipossuficiência afirmada por pessoa física e o teor dos documentos juntados denotam essa condição. Anote-se. estando demonstrada, em juízo precário de análise, a aquisição do bem, nos termos do art. 678 do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos presentes embargos, para manter a parte embargante na posse do veículo VW FOX 1.6 PRIME GII, Placa NWR3844, e determino a suspensão dos atos expropriatórios no tocante a este bem. Indefiro, por hora, o pleito de cancelamento da anotação junto ao RENAVAM, porquanto a suspensão dos atos constritivos é suficiente, no presente momento processual, para preservar os direitos alegados pelo embargante. Cite-se a parte embargada, na(s) pessoa(s) de seu(ua-s) advogado(a-s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. No caso de ser apresentada contestação, intime-se a parte embargante para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.++++++++++++++++++++++++++++ CITAÇÃO DO EMBARGADO, na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias.