Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. No mais, conforme decisão de fls. 74/75. Intimem-se.