Processo no TJPB
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (telefone omitido); E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO
: 0847654-30.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ET CALCADOS LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (Provimento CGJ nº 49/2019 e suas alterações), que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores, visando à efetividade do disposto no artigo 152, VI, c/c o artigo 203, § 4º, ambos do CPC, e no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, bem como em obediência à Portaria nº 002/2026 desta Vara de Executivos Fiscais da Capital, pratico o seguinte ato: “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 28 de outubro de 2026 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
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