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TJMS · 14ª Vara Cível
1. Defiro a citação da parte requerida por hora certa (p. 137), nos termos dos artigos 253 e 254, ambos do Código de Processo Civil. 2. Oficie-se o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Superintendência de Mato Grosso do Sul, a fim de que informe o endereço atualizado do servidor Rafael Oliveira D'Ávila, para que o mesmo seja citado acerca do referido processo. 3. Ciente da audiência de conciliação (p. 40), a parte requerida Condomínio Residencial Parque Castelo Di Napoli deixou injustificadamente de comparecer ao ato (p. 50). Assim, aplico-lhe multa de 1% (um porcento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se.
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