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TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0847523-59.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ERICA ANDRADE TRAJANO, LUANA JUSTINO FIGUEIREDO REQUERENTE: LUANA CRISTINA DIAS DE SANT ANNA RÉU: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO Nada a prover, considerando que o feito já foi sentenciado. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular
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