Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Núcleo de Garantias
"(...) Posto isso, por reputar presentes no caso em tela os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES formulado por Kayo Marcelo dos Santos Carvalho. (...)