Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Portanto, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial, motivo pelo qual indefiro-a. II. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. III. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, apresentem alegações finais, sob pena de preclusão. IV. Oportunamente, conclusos para sentença conjunta. Às providências e intimações necessárias.
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