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Publicações do processo

0847413-55.2026.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

    4. Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor da 3° Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

    Fonte oficial

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