2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (170) Nº 0847412-67.2018.8.14.0301 REQUERENTE: CONDOMINIO VOLUNTARIO PATIO BELEM ADVOGADO(A) REQUERENTE: HELENA MARIA ROCHA LOBATO (PA004147) REQUERIDO: ROBERTO ANDRADE MELHO, KHAKI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO DE PAIVA MELO DESPACHO Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pelo requerente (ID 171508035), na qual informa ter tomado conhecimento de novo endereço do Sr. Roberto Andrade Melo, filho e herdeiro do fiador da parte demandada, indicando que o mesmo reside na cidade de Fortaleza/CE. Em razão disso, requer a desconsideração do pedido anterior de citação (ID 171297531) e pugna pela realização da citação do referido herdeiro por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 246, I, do CPC, a citação será feita preferencialmente pelo correio, sendo válida sempre que houver indicação de endereço certo da parte a ser citada. No caso em apreço, a parte requerente apresentou endereço completo e atualizado do herdeiro do fiador, o que viabiliza o regular processamento do feito com a tentativa de citação no novo local. Ademais, não há qualquer óbice, neste momento processual, à desconsideração do pedido anterior e à adoção da providência requerida, notadamente em observância aos princípios da cooperação processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto: DEFIRO o pedido formulado. Desconsidere-se o pedido anterior de citação indicado pelo requerente (ID 171297531); DETERMINE-SE a citação de Roberto Andrade Melo, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), no endereço informado na petição de ID 171508035, qual seja: Rua Dr. José Lourenço, nº 625, ap. 201, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60115-280; Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas necessárias, se ainda não o fez. Cumpra-se. Belém, 19/06/2026. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital