0847206-69.2024.8.19.0021

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0847206-69.2024.8.19.0021 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0847206-69.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00580124 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALBERT MIGUEL RODRIGUES SOARES- VULGO: QUEIXADA ADVOGADO: CLAYTON RICARDO WILLE DOS SANTOS OAB/RJ-184730 ADVOGADO: PEDRO JUAN SANTOS SILVA OAB/RJ-214325 ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUARTE GONÇALVES OAB/RJ-244526 ADVOGADO: MISAEL RODRIGUES ALVES OAB/RJ-255389 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Revisor: JDS. DES. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pela defesa técnica do réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação para o tráfico de drogas, com aplicação da causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 anos e 06 meses de reclusão e 836 dias-multa, em regime inicial semiaberto.2. A defesa sustenta nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, insuficiência de provas para condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, e ausência de comprovação do vínculo associativo estável e permanente para o crime de associação para o tráfico.3. O Ministério Público requer a majoração da fração de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, de 1/6 para 1/2, e a fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação para o tráfico de drogas; e (iii) saber se é cabível a exasperação da fração de aumento da causa majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há nulidade da sentença, pois o juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão, analisando os elementos de prova e apresentando motivação suficiente.6. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação para o tráfico de drogas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos de policiais militares colhidos sob contraditório e confissão parcial do réu quanto à propriedade do armamento e à função de segurança do tráfico.7. Os depoimentos policiais são válidos e idôneos, quando coerentes entre si e corroborados por provas técnicas, conforme Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.8. A apreensão de motocicleta com sinais identificadores adulterados, a tentativa de fuga do acusado e a ausência de justificativa lícita para a posse do bem reforçam a ciência da origem ilícita, autorizando a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador.9. A confissão do réu sobre o exercício da função de segurança do tráfico, a apreensão de fuzil de uso restrito e rádio transmissor ligado na frequência do tráfico evidenciam vínculo associativo estável e permanente, suficiente para a condenação pelo crime Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A), DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.