Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença que deverá ser feita por arbitramento, nos moldes dos artigos 509, I, e 510 do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos. No mesmo prazo, a parte requerida deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte requerente. Juntada a petição da parte requerida sobre os cálculos, a parte requerente deverá ser intimada, independentemente de nova conclusão, para se manifestar no prazo de 5 dias. Defere-se a gratuidade da justiça. Intimem-se.
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