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TJPI · Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847010-60.2024.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação, Regulamentação de Visitas] AUTOR: D. M. A. O. REU: L. C. F. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a tomar ciência da decisão de ID 100337148, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerere esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo impugnação, esta decisão tornar-se-á estável. No mesmo prazo, deverão especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando os fatos que pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimo-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão saneadora se torna estável. Adverte-se, ainda, que as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o juiz. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte especificar, com clareza e objetividade, as provas que pretendem produzir, justificando o que intentam provar com as que pedir, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, com base no Art. 370, parágrafo único, do CPC, não sendo aceita alegação genérica, ficando a parte obrigada a indicar qual o fato específico que pretende comprovar com cada prova/testemunha. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo de 5 (cinco) dias acima designado, na forma do Art. 357, §4º do CPC, ficando obrigadas a qualificá-las de modo completo, informando endereço e número de telefone para eventual contato. Ademais, conforme Art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, sendo que o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Em caso de pedido de depoimento pessoal, com base no Art. 385 do CPC, somente poderá ser requerido o depoimento pessoal da parte contrária, a qual deverá ser devidamente especificada, sob pena de indeferimento do pedido genérico. TERESINA, 29 de agosto de 2026. DIEGO ATAIDE LINHARES SILVA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
TJPI · Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847010-60.2024.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação, Regulamentação de Visitas] AUTOR: D. M. A. O. REU: L. C. F. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para tomarem ciência da decisão de ID 100467037 e cumpri-la. TERESINA, 29 de agosto de 2026. DIEGO ATAIDE LINHARES SILVA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
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