Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
...Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por FLORA BUTIÁ PAISAGISMO LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A, mantendo hígida a execução de título extrajudicial nº 0822571-45.2025.8.12.0001. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a rejeição dos embargos e a regra específica do art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios fixados na execução para 12% sobre o valor atualizado do crédito exequendo, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono do exequente nestes embargos, observado o limite legal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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