0846864-50.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0846864-50.2026.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV Ação: 0846864-50.2026.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00107960 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 RECORRIDO: MARIA DEL CARMEN AMENGUAL CATALINAS ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS OAB/RJ-148922 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condenada a autora/recorrente no pagamento das custas processuais, mas observado o art. 98, §3º do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida, sem condenação em honorários, por não ter havido apresentação de contrarrazões pelo réu. Condenado o réu/recorrente no pagamento das custas processuais e honorários de 20% sobre o valor da condenação.