0846648-46.2024.8.19.0038

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846648-46.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0846648-46.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00592703 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: MARIA LUCIA DIAS BRUM ADVOGADO: LEONARDO SOMMER DA SILVA DE ARAUJO OAB/RJ-197534 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU COMPROVADO QUE A POSTULANTE NÃO ADERIU AO CONTRATODE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRADITADO .III. RAZÕES DE DECIDIR3. MALGRADO A PARTE AUTORA TENHA REITERADAMENTE ASSEVERADO QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, CERTO É QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE APROVISIONADOS DE DADOS DOCUMENTAIS QUE INFIRMAM AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA PREFACIAL E CORROBORAM A TESE DEFENSIVA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 4.DO DETIDO EXAME DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA ORA RECORRIDA REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2022 E QUE VIERAM ACOMPANHANDO A PEÇA DE BLOQUEIO, POSSÍVEL CONSTATAR QUE, ALÉM DO VALOR MUTUADO TER EFETIVAMENTE INGRESSADO NA REFERIDA CONTA BANCÁRIA NA DATA DE 06/05/2022, CERTO É QUE, SUBSEQUENTEMENTE, AINDA NO MÊS DE MAIO, FORAM REALIZADAS MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, SAQUE DO MONTANTE DE R$ 1.000,00 COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS EXPRESSIVAS ATRAVÉS DEPAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX), EM SUA MAIORIA, EM FAVOR DE DESTINATÁRIO (A) IDENTIFICADO (A) COMO ¿ANALICE¿, QUE QUANDO SOMADAS ALCANÇAM SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.000,00.5. EM CONSULTA REALIZADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ANALICE DIAS BRUM MUITO CHIQUE ROUPAS E ACESSORIOS, COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA, LOCALIZADA NA RUA MARIA LEOPOLDINA, 610 ¿ PRATA, NOVA IGUAÇU ¿ RIO DE JANEIRO, ENDEREÇO ESTE COINCIDENTE COM O INDICADO PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INAUGURAL.6. ACENTUA-SE QUE A PARTE AUTORA (MARIA LUCIA DIAS BRUM) E A PESSOA ACIMA REFERIDA (ANALICE DIAS BRUM ) OSTENTAM IDÊNTICOS SOBRENOMES, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE TÊM GRAU DE PARENTESCO MUITO PRÓXIMO, PROVAVELMENTE, DE MÃE E FILHA. OUTROSSIM, INTIMADA PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES À PESSOA DE ANALICE, A PARTE AUTORA-RECORRIDA, CONVENIENTEMENTE, PERMANECEU SILENTE. 7. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRADITADO FOI CONTRATADO SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POSTO QUE O VALOR MUTUADO FOI VOLUNTARIAMENTE TRANSFERIDO PELA PARTE AUTORA, EM QUASE SUA TOTALIDADE E EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL, À PESSOA DE ANALICE DIAS BRUM, ATRAVÉS DE CHAVE PIX, OPERAÇÕES FINANCEIRAS ESTAS QUE SOMENTE PUDERAM SER ULTIMADAS COM SUA ANUÊNCIA, PESSOALMENTE OU FRANQUEANDO O LIVRE ACESSO DA ALUDIDA DESCENDENTE A SUA CONTA CORRENTE..8. PARTE AUTORA QUE DELIBERADAMENTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, PORQUANTO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, À SACIEDADE, QUE EFETIVAMENTE FIRMOU O NEGÓCIO JURÍDICO CONTRADITADO E QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DÍVIDA REGULARME Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente a adv. do apelante.