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0846493-54.2024.8.19.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0846493-54.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CAROLINE MATIAS NASCIMENTO DE ARAUJO MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Defiro o DESTAQUE-SE em favor do ADVOGADO do WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR - OAB RJ122443 - CPF: 035.280.697-40, no percentual de 30% referente aos honorários contratuais. NITERÓI, 31 de agosto de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

    Fonte oficial

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