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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0846421-67.2024.8.19.0002 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0846421-67.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00063846 RECTE: ANDERSON MENDES RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 RECORRIDO: NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. - ME RECORRIDO: RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: ROSANA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN OAB/RJ-128697 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma dos Juizados Especiais Cíveis em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento para manter a sentença, por seus próprios fundamentos. Condenados os recorrentes no pagamento das custas processuais, mas observado o art. 98, §3º do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida a ambos os recorrentes. Sem condenação em honorários, por não ter havido apresentação de contrarrazões por nenhum dos recorridos.
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