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Publicações do processo

0846418-42.2026.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 15ª Vara Cível

    Compulsando os autos n. 0803442-88.2024..8.12.0001, verifico a pendência de recurso de apelação, o qual, salvo nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 1012, do CPC, é dotado de efeito suspensivo. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cabimento do presente cumprimento provisório de sentença, considerando a pendência de recurso dotado de efeito suspensivo.

    Fonte oficial

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