0846378-13.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA Processo de nº 0846378-13.2025.8.14.0301 Requerente: LUCAS SANTOS LIMA Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de processo na fase de Cumprimento de Sentença no qual a parte promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. efetivou, o depósito do valor de R$3.921,51 (três mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) (ID n. 185076053); enquanto a parte autora requereu o levantamento do crédito (ID n.185460830), motivo pelo qual declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Não havendo impugnação da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria Judicial, expeça-se Alvará Judicial do valor de R$3.921,51 (três mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) em favor do requerente, bem como rendimentos decorrentes, conforme informações bancárias constantes nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado e, cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direito