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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846274-18.2025.8.20.5001 Polo ativo LEONCIO MORAIS SALES DE LIMA Advogado(s): DARWIN CAMPOS DE LIMA Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0846274-18.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE: LEONCIO MORAIS SALES DE LIMA ADVOGADO: DARWIN CAMPOS DE LIMA - OAB/RN 6.253 EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao manter condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, consignou como base de cálculo o valor da condenação. 2. A parte embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a demanda originária resultou em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico diretamente mensurável, razão pela qual os honorários deveriam incidir sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito do julgado. 4. No caso, há contradição no acórdão embargado, pois a sentença de origem reconheceu parcialmente o pedido para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir e determinar o restabelecimento da validade da CNH, o que configura obrigação de fazer sem conteúdo econômico diretamente mensurável. 5. Nessa hipótese, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Impõe-se, assim, a correção do trecho do acórdão embargado para substituir a expressão "valor da condenação" por "valor atualizado da causa", mantido o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição existente no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Em condenação consistente em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico diretamente mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Leoncio Morais Sales de Lima, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0846274-18.2025.8.20.5001, acórdão este mediante o qual houve conhecimento e desprovimento do recurso inominado, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nos embargos de declaração (Id. 40106247), a parte embargante sustenta: (a) existência de contradição no acórdão quanto ao parâmetro de cálculo da verba honorária; (b) ausência de parcela financeira de condenação em seu desfavor; (c) incidência do percentual de honorários sobre o valor atualizado da causa, nos termos da legislação processual; (d) alternativamente, fixação em valor certo com base na Tabela de Honorários da OAB. Ao final, requer provimento do recurso para integração do julgado, com adequação do critério de cálculo dos honorários advocatícios. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos taxativamente previstos, os quais podem comprometer a utilidade da decisão. O seu propósito, portanto, não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Da análise detida dos autos, verifica-se que as razões deduzidas nos embargos merecem acolhimento, a fim de sanar a contradição existente no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, a sentença de primeiro grau deu parcial provimento ao pleito inicial para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao autor e determinar que o réu promova o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Trata-se, portanto, de condenação consubstanciada em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico diretamente mensurável. A propósito, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) (grifos nossos) Desse modo, considerando que a condenação imposta consiste em obrigação de fazer e que não se mostra possível mensurar objetivamente o proveito econômico obtido pela parte autora, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desta forma, onde lê-se: “Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Passa-se a ler: “Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em face do exposto e considerando a existência no caso sob exame de vício na decisão atacada, acolho os presentes embargos, para eliminar a contradição apontada, nos termos do presente voto. Sem condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. É como voto. Juiz Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2026.
2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846274-18.2025.8.20.5001 Polo ativo LEONCIO MORAIS SALES DE LIMA Advogado(s): DARWIN CAMPOS DE LIMA Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0846274-18.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE: LEONCIO MORAIS SALES DE LIMA ADVOGADO: DARWIN CAMPOS DE LIMA - OAB/RN 6.253 EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao manter condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, consignou como base de cálculo o valor da condenação. 2. A parte embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a demanda originária resultou em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico diretamente mensurável, razão pela qual os honorários deveriam incidir sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito do julgado. 4. No caso, há contradição no acórdão embargado, pois a sentença de origem reconheceu parcialmente o pedido para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir e determinar o restabelecimento da validade da CNH, o que configura obrigação de fazer sem conteúdo econômico diretamente mensurável. 5. Nessa hipótese, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Impõe-se, assim, a correção do trecho do acórdão embargado para substituir a expressão "valor da condenação" por "valor atualizado da causa", mantido o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição existente no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Em condenação consistente em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico diretamente mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Leoncio Morais Sales de Lima, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0846274-18.2025.8.20.5001, acórdão este mediante o qual houve conhecimento e desprovimento do recurso inominado, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nos embargos de declaração (Id. 40106247), a parte embargante sustenta: (a) existência de contradição no acórdão quanto ao parâmetro de cálculo da verba honorária; (b) ausência de parcela financeira de condenação em seu desfavor; (c) incidência do percentual de honorários sobre o valor atualizado da causa, nos termos da legislação processual; (d) alternativamente, fixação em valor certo com base na Tabela de Honorários da OAB. Ao final, requer provimento do recurso para integração do julgado, com adequação do critério de cálculo dos honorários advocatícios. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos taxativamente previstos, os quais podem comprometer a utilidade da decisão. O seu propósito, portanto, não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Da análise detida dos autos, verifica-se que as razões deduzidas nos embargos merecem acolhimento, a fim de sanar a contradição existente no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, a sentença de primeiro grau deu parcial provimento ao pleito inicial para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao autor e determinar que o réu promova o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Trata-se, portanto, de condenação consubstanciada em obrigação de fazer, sem conteúdo econômico diretamente mensurável. A propósito, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) (grifos nossos) Desse modo, considerando que a condenação imposta consiste em obrigação de fazer e que não se mostra possível mensurar objetivamente o proveito econômico obtido pela parte autora, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desta forma, onde lê-se: “Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Passa-se a ler: “Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em face do exposto e considerando a existência no caso sob exame de vício na decisão atacada, acolho os presentes embargos, para eliminar a contradição apontada, nos termos do presente voto. Sem condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. É como voto. Juiz Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2026.