Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0846246-39.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SONATHA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O teto do RPV no Estado do RJ é de vinte salários mínimos. Assim, diga a exequente se pretende renunciar ao excedente ao teto para fins de recebimento da quantia executada por esse meio. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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