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TJBA · 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0846216-12.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO CONCEICAO DE CARVALHO Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524), LETHICIA SILVA FERREIRA VITOR MATOS (OAB:BA81641), RUDIMILA VIEIRA SANTOS (OAB:BA82604) DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça, por entender presentes seus requisitos. Intime-se o Município do Salvador para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Salvador, BA, 28 de agosto de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01
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