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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Remessa Necessária Cível nº 0846199-63.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Carla Carolina Gonçalves Candia DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. 1. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 2. Tratando-se de medicamento não incorporado, demonstradas, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, é devida a concessão do medicamento. Sentença mantida em remessa necessária.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Remessa Necessária Cível nº 0846199-63.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Carla Carolina Gonçalves Candia DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2026.
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